08/ 02/ 2018

No começo de fevereiro, o governador Geraldo Alckmin vetou o Projeto de Lei 718/2017, que propunha a manutenção das urnas para recolhimento de notas fiscais que diversas ONGs utilizam para captar recursos através do Programa Nota Fiscal Paulista. Esse projeto é muito importante e permite que mais de 4 mil organizações em todo o Estado de São Paulo consigam complementar sua arrecadação e continuem prestando assistência a quem precisa, acrescentando muitas vezes no trabalho realizado pelo próprio Estado.

Depois do veto do governador, a AMEO e muitas outras organizações estão lutando para que os deputados estaduais aprovem a lei mesmo com o veto do governador, por meio do MACF (Movimento de Apoio à Cidadania Fiscal).

As mudanças trazidas pelo governo podem afetar negativamente cerca de 4 mil entidades sem fins lucrativos que ao todo realizam mais de 250 milhões de atendimentos à população do Estado de São Paulo. As entidades e o MACF reuniram 10 motivos para os quais os deputados devem se atentar para que decidam derrubar o veto do governador. As razões estão listadas a seguir:

1 – Há 2 anos, o MACF foi criado e vem atuando com o intuito de conscientizar, dialogar e encontrar as melhores opções para que as mais de 4 mil ONGs e 250 milhões de atendimentos não sejam prejudicados.

2 – Um pesquisador profissional, ligado à FGV elaborou, em abril de 2017, o Balanço Social do MACF que demonstra informações sobre o impacto que as mudanças trariam a sociedade beneficiada e como as instituições investem os recursos ganhos com o Programa Nota Fiscal Paulista (PNFP).

3 – A pesquisa FONIF – Fórum Nacional de Instituições Filantrópicas (em anexo) mostra que a cada R$ 1,00 concedido em benefício às entidades geram R$ 6,00 em serviços sociais prestados por elas. Isso quer dizer quem só em 2016 que foram repassados R$ 110 milhões o retorno aos paulistas chegou a R$ 660 milhões.

4 – Os pedidos de audiência com o governador Geraldo Alckmin, por meio de ofício, e-mail e redes sociais para apresentar os argumentos para que o Governo não tomasse decisões equivocadas sobre o PNFP não obtiveram nenhuma resposta.

5 – As novas medidas não ofereceram prazo suficiente para adaptação às mudanças impostas, é preciso, no mínimo, mais dois anos para conscientização dos contribuintes e adaptação das instituições às novas regras. A necessidade desse prazo se justifica tomando como exemplo a mudança na declaração de imposto de renda no Brasil para o sistema online, que levou pelo menos 10 anos para que ele fosse completamente absorvido por empresas e pessoas físicas.

6 – A falta de tempo para adaptação e conscientização da população e a redução na porcentagem de repasse às ONGs impactaram drasticamente a quantidade de recursos do Programa às entidades beneficiadas. Este impacto em março causou uma queda de 40% dos recursos repassados. Em janeiro de 2018 a estimativa é de 85% nesta redução!

7 – No ato público no Palácio do Bandeirantes com a presença do Governador Alckmin em 09 de março de 2017, com a assinatura da Resolução SF 14, o governo anuncia que as alíquotas de repasse seriam alteradas, seriam algumas ampliadas e outras reduzidas. As que foram ampliadas para 30% foram de vendas de livros e jornais. Ao verificarmos posteriormente ao evento constatamos que a Constituição Federal do Brasil impede a cobrança de ICMS sobre estes itens, ou seja, os 30% anunciados pelo governador como benefício incidiriam sobre “alíquota zero de ICMS”.

8 – O PL 718/2017 foi aprovado por unanimidade dos Deputados de SP, em 27/12/2107 e a partir de então houve uma grande campanha com cerca de 140 mil e-mails enviados e diversas páginas do Facebook de nossos ativistas sociais. Mas o Governo de SP ignorou as reivindicações.

9 – As mudanças farão com que seja necessária uma ampliação do investimento em marketing e comunicação, que são muito mais caros do que a despesa com a logística das urnas. Isso prejudicará consideravelmente as instituições de pequeno porte, com menos recursos nessa área.

10 – A situação é de extrema urgência. Em 2018 as entidades já estão impedidas de cadastrar Notas Fiscais Paulistas como vinham fazendo nos últimos 10 anos. E a cada mês que passa a perda de recursos pode chegar a R$ 9 milhões mensais.

Texto: Andressa Villagra, baseada no documento oficial do MACF